Termos de uso

Bem-vindo à OCTAPRICE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (“Octaprice”, “nós”, “nosso” ou “nos”). Fornecemos acesso a uma variedade de softwares on-line, funcionalidades e serviços relacionados (coletivamente, o “Serviço”) por meio deste site e plataformas associadas. Estes Termos de Serviço (“Termos”) se aplicam integralmente a todas as modalidades de interação com o Serviço, incluindo, sem limitação, assinaturas pagas, acordos de teste beta, períodos de teste gratuito ou qualquer outra forma de acesso.

O Serviço permite que você envie, armazene, recupere e interaja com várias formas de dados relacionados a negócios e outras informações associadas a você, seus clientes, terceiros ou seu negócio (coletivamente, “Dados do Usuário”).

Estes Termos formam um acordo legal vinculativo entre você e a Octaprice, estabelecendo as condições que regem seu relacionamento conosco conforme você usa o Serviço. Ao utilizar o serviço, você também declara estar ciente e concordar com a nossa política de privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao registrar uma conta, assinar, acessar ou usar o Serviço – ou ao permitir que seus agentes ou representantes o façam em seu nome – você reconhece que leu, entendeu e concorda em cumprir estes Termos em sua totalidade.

Se você estiver criando uma conta ou usando o Serviço em nome de uma pessoa física ou jurídica contratante dos nossos serviços (“Contratante”), você confirma e garante que: (i) você é um representante autorizado da Contratante com o poder legal e estatutário de vinculá-la a estes Termos; (ii) você revisou e compreendeu completamente estes Termos; e (iii) você aceita estes Termos em nome da Contratante. Caso você não tenha tal autoridade, ou se você não concordar com estes Termos, você não tem permissão para acessar ou usar o Serviço e deve cessar imediatamente qualquer forma de utilização.

1. Concessão de licença e restrições

1.1. Concessão da Licença. De acordo com estes Termos, a Octaprice concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Serviço. Esta licença é destinada exclusivamente ao uso interno em suas atividades comerciais, conforme descrito nestes Termos, e não permite que você revenda, alugue, compartilhe ou sublicencie o Serviço a terceiros sem a nossa autorização expressa

1.2. Restrições de Uso. Você se compromete a utilizar o Serviço de forma ética e legal. Exceto se permitido por estes Termos, você não poderá:
a) Prejudicar, interferir ou comprometer a integridade do Serviço ou de suas redes;
b) Copiar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte do software;
c) Praticar atos que sobrecarreguem excessivamente a infraestrutura da Octaprice, como o uso de ferramentas automatizadas de extração de dados (scraping ou crawling) fora daquelas já disponibilizadas pelo próprio Serviço, sem que, para tanto, obtenha autorização prévia da Octaprice;
d) Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros (especialmente privacidade e propriedade intelectual);
e) Burlar ou desativar recursos de segurança da plataforma;
f) Auxiliar terceiros a realizarem qualquer uma das ações proibidas acima;
g) Acessar o Serviço para fins de espionagem industrial, testes de benchmark ou qualquer outra finalidade competitiva.

1.3. Propriedade Intelectual. A Octaprice permanece como a única titular de todos os direitos sobre o Serviço, incluindo marcas, tecnologia, softwares e quaisquer melhorias ou sugestões (feedbacks) enviadas por você. Estes Termos concedem apenas o direito de uso; você não adquire qualquer participação societária ou direitos de propriedade sobre a plataforma.

1.4. Cooperação Adicional. Você se compromete a cooperar e fornecer a documentação que a Octaprice venha a solicitar, de forma razoável, para garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual descritos nesta cláusula.

2. Gerenciamento de contas

2.1. Sua Conta de Usuário. Para utilizar os recursos da Octaprice, você deverá criar uma conta individual e intransferível utilizando seu e-mail. Você se compromete a fornecer informações reais e mantê-las atualizadas. A segurança da sua senha é sua responsabilidade: qualquer atividade realizada em sua conta será atribuída a você. Caso perceba qualquer uso não autorizado ou suspeito, avise-nos imediatamente por escrito, para que medidas sejam adotadas. A Octaprice não se responsabiliza por prejuízos causados pela falta de zelo na guarda de suas credenciais de acesso e/ou eventual compartilhamento indevido.

2.2. Conexão com Sistemas Externos e Automação. O Serviço permite que você solicite a coleta automática de dados em sistemas próprios ou em sites de terceiros (“Sites de Terceiros”). Ao utilizar essa função, você:
a) Autoriza a Octaprice a acessar esses sistemas e extrair as informações em seu nome, funcionando como sua ferramenta técnica de automação;
b) Garante que possui todos os direitos e permissões legais para acessar esses dados e que essa prática não viola os termos de uso ou a privacidade de tais terceiros;
c) Assume total responsabilidade pelas credenciais que fornecer para essa conexão.

2.2.1. Isenção por Bloqueio ou Instabilidade. Você reconhece que a extração de dados depende da disponibilidade e das regras de acesso dos Sites de Terceiros. Não poderá ser alegada falha na prestação de serviços, nem a Octaprice poderá ser responsabilizada nos cenários de bloqueio, limitação ou modificação do acesso a tais sites, por seus respectivos administradores, uma vez que esse tipo de intercorrência é qualificada como risco inerente à técnica de automação contratada.

2.3. Uso das Informações da Conta. Tratamos seus dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade. Você declara estar ciente de que o uso dos dados será realizado com fundamento em bases legais, como, por exemplo, em casos em que for necessário para:
(a) cumprimento ordens judiciais ou leis;
(b) garantia do cumprimento destes Termos; ou
(c) proteção da segurança da plataforma e dos demais usuários.

2.4. Suspensão e Encerramento. Queremos manter a plataforma segura para todos. Por isso, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta caso você viole estes Termos. Se decidirmos descontinuar algum recurso do Serviço, avisaremos você com 30 dias de antecedência, advertindo-se que, em casos de fraude, atividades ilegais ou riscos à integridade do sistema, a suspensão poderá ser imediata e sem aviso prévio; em todos esses casos, a suspensão será justificada em fatores excepcionais que a legitimem.

3. Pagamento, Preços e Tributos

3.1. Mensalidades e Preços. Você concorda em pagar os valores da assinatura (os “Preços”) conforme o plano e a periodicidade escolhidos no momento da contratação (via site, checkout ou fatura específica).

3.1.1. Caso o pagamento seja realizado por uma Contratante sediada no Brasil em favor da Octaprice Brasil, os valores serão realizados em Reais (BRL). Por sua vez, se a Contratante for sediada fora do território brasileiro, os valores serão convertidos em Reais (BRL) com base na taxa de câmbio (PTAX venda) do dia útil anterior ao da fatura, em conformidade com a legislação vigente.

3.1.2. É sua responsabilidade manter os dados de cobrança e o método de pagamento sempre atualizados para evitar interrupções no serviço.

3.2. Responsabilidade sobre Tributos. Os Preços do Serviço informados pela Octaprice já incluem todos os tributos diretos e indiretos incidentes sobre a prestação de serviços, conforme legislação tributária brasileira vigente.

3.2.1. Os Preços são considerados brutos. Caso a legislação exija que você realize retenções tributárias na fonte, você deverá efetuar o desconto do valor devido à Octaprice e fornecer os respectivos comprovantes de recolhimento, conforme as normas fiscais brasileiras.

3.3. Atrasos e Inadimplência. Caso o pagamento não seja realizado até o vencimento, incidirão sobre o valor devido:
i) multa moratória de 2% (dois por cento);
(ii) juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês; e
iii) correção monetária pela variação do IGPM/FGV (ou índice equivalente que venha a substituí-lo).

3.3.1. Suspensão do Serviço. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a suspensão imediata do acesso à Plataforma Octaprice e a rescisão do contrato por justa causa, sem prejuízo da cobrança dos valores pendentes e das multas rescisórias aplicáveis. Adicionalmente, a Octaprice poderá utilizar meios legais para a recuperação de crédito, incluindo a inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a cobrança de custas e honorários advocatícios.

3.4. Renovação Automática e Reajustes. As regras específicas sobre renovação automática, prazos para cancelamento e índices de reajuste de preços serão estabelecidas caso a caso, no contrato ou proposta comercial que você firmar com a Octaprice.

3.4.1. Prevalência Contratual. Caso você possua um contrato específico assinado, as cláusulas de vigência, renovação e reajuste ali contidas prevalecerão sobre estes Termos de Uso. Na ausência de um contrato assinado, as condições serão aquelas informadas no checkout ou na página de planos no momento da contratação.

3.5. Cancelamento e Reembolsos. Os valores pagos não são reembolsáveis, e não oferecemos créditos por períodos de uso parcial ou falta de utilização do sistema.

3.5.1. Direito de Arrependimento: No remoto cenário em que você contrate o Serviço na condição de consumidor pessoa física e como destinatário final e para fins não profissionais, garantimos o reembolso total se o cancelamento for solicitado em até 7 (sete) dias após a primeira assinatura. Por outro lado, você reconhece, expressamente, que, sempre que a contratação for realizada por Contratantes com fins comerciais e profissionais, o Serviço constitui um insumo dentro de sua cadeia de fornecimento B2B, não sendo caracterizado como relação de consumo para fins de aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo direito de arrependimento legal. Ainda, você declara que, em qualquer caso de renovações de planos, não haverá renovação do direito de arrependimento (se aplicável).

4. O que você NÃO pode fazer (Uso Proibido)

4.1. Para garantir a segurança de todos e a integridade da Octaprice, você concorda em usar o Serviço apenas para fins lícitos, ficando submetido às seguintes restrições:

Danificar a Plataforma: Você não deve praticar atos que possam sobrecarregar, danificar ou prejudicar o funcionamento dos nossos servidores ou redes, nem tentar burlar nossos sistemas de segurança ou acessar áreas restritas sem autorização;
Uso de Automação Não Autorizada: Exceto pelas funcionalidades nativas do Serviço, você não pode usar bots, crawlers ou ferramentas de scraping para extrair dados da nossa própria interface ou plataforma sem nossa permissão expressa por escrito;
Conteúdo Inadequado: É proibido enviar, armazenar ou transmitir dados que sejam ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que incentivem qualquer tipo de violência ou crime;
Violação de Direitos de Terceiros: Você não deve utilizar a Octaprice para acessar sistemas de terceiros em violação aos termos de uso ou políticas de privacidade desses sites, nem coletar dados pessoais de outros usuários sem o devido consentimento (em conformidade com a LGPD);
Fraude e Identidade: Não é permitido se passar por outra pessoa ou empresa, fornecer informações falsas ou criar múltiplas contas apenas para burlar limites de uso ou de testes gratuitos;
Engenharia Reversa e Concorrência: Você não pode copiar nosso código, realizar engenharia reversa do software ou utilizar o Serviço para fins de espionagem industrial ou análise competitiva sem nossa autorização prévia; e
Respeito à Propriedade Intelectual: É proibido remover avisos de direitos autorais, marcas ou qualquer proteção tecnológica presente no Serviço.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Titularidade da Octaprice. Exceto pelo que for expressamente permitido nestes Termos, todos os direitos sobre o Serviço – incluindo softwares, algoritmos, design da interface, marcas, logotipos, nomes comerciais e tecnologias – pertencem exclusivamente à Octaprice ou a nossos licenciadores. O uso da plataforma não concede a você qualquer direito de propriedade ou participação societária, mas apenas o direito de uso limitado conforme descrito aqui.

5.2. Proteção da Tecnologia. Você se compromete a respeitar nossa propriedade intelectual. Isso significa que você não deve vender, licenciar, copiar, modificar, adaptar ou criar produtos baseados em nossa tecnologia sem nossa autorização prévia por escrito. Também é proibido utilizar qualquer elemento da Octaprice para finalidades competitivas ou para desenvolver um serviço semelhante.

5.3. Uso da sua Marca para Portfólio. A menos que você nos solicite o contrário, a Octaprice poderá utilizar o seu nome, marca e logotipo em materiais institucionais, comerciais e promocionais (como site e apresentações) apenas para indicação de referência e relacionamento comercial.

5.3.1. Suspensão do Uso. Você pode solicitar a interrupção dessa divulgação a qualquer momento por e-mail. A Octaprice atenderá ao pedido de remoção no prazo de até 10 (dez) dias.

5.3.2. Propriedade das Marcas. Esta autorização é concedida a título gratuito e não implica qualquer cessão ou transferência de direitos sobre suas marcas ou ativos de propriedade intelectual para a Octaprice.

6. Confidencialidade

6.1. O que são Informações Confidenciais. Durante o uso do Serviço, tanto você quanto a Octaprice podem ter acesso a informações internas, segredos de negócio ou dados estratégicos da outra parte que não são públicos. Consideramos como “Informações Confidenciais” tudo o que for identificado como tal ou que, pela sua natureza, deva ser tratado como sigiloso. Isso inclui, por exemplo, nossos algoritmos e métodos de extração, bem como os seus dados comerciais.

6.2. Compromisso de Sigilo. Ambas as partes se comprometem a:
a) Manter sigilo absoluto sobre as informações recebidas, utilizando o mesmo cuidado que utilizam para proteger seus próprios dados sigilosos;
b) Usar essas informações apenas para as finalidades previstas nestes Termos;
c) Limitar o acesso a essas informações apenas a colaboradores, prestadores de serviços ou parceiros que precisam do acesso a tais informações para que suas respectivas obrigações sejam cumpridas, garantindo que tais pessoas fiquem igualmente submetidas a referido dever de sigilo.

6.3. Quando o sigilo não se aplica.O dever de confidencialidade não existe para informações que:
a) Já eram públicas antes de serem compartilhadas;
b) Já eram conhecidas por quem as recebeu, sem obrigação de sigilo;
c) Foram desenvolvidas de forma independente, sem usar as informações da outra parte.

6.4. Requisição Judicial ou Administrativa. Caso uma das partes receba uma ordem judicial ou de autoridade competente exigindo a revelação de Informações Confidenciais da outra parte, ela deverá comunicar o fato à parte proprietária dos dados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notificação. Caberá exclusivamente à parte notificada (proprietária dos dados) adotar, por sua conta e risco, todas as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para impedir ou limitar a divulgação de tais informações. A parte que recebeu a ordem fornecerá apenas a estrita parcela das informações exigida pela autoridade estatal.

7. Sites de Terceiros e Informações Externas

7.1. Conexão com Sites Externos. Conforme explicado no item 2.2., a Octaprice atua como uma ferramenta técnica de simplificação de obtenção de dados relevantes a serem obtidos junto a sistemas ou sites operados por outras empresas (“Sites de Terceiros”). Essa conexão é feita por sua conta, risco e instrução direta.

7.2 Limite de Responsabilidade. Como esses Sites de Terceiros não são controlados pela Octaprice, nós não podemos garantir:
a) Que o conteúdo, os produtos ou os dados exibidos nesses sites sejam precisos ou verdadeiros; e
b) Que esses sites estarão sempre disponíveis ou que não mudarão suas regras de acesso sem aviso prévio.

7.3. Independência. O fato de a Octaprice permitir a conexão com um site externo não significa que nós apoiamos, endossamos ou temos qualquer parceria oficial com tal empresa. Recomendamos que você leia sempre os termos de uso e as políticas de privacidade desses terceiros, pois a sua relação com eles é independente da sua relação conosco.

8. Garantias e Limites de Responsabilidade

8.1. O Serviço “Como Ele É”. A Octaprice é fornecida no estado em que se encontra (“como está”) e conforme a disponibilidade técnica do momento. Embora trabalhemos constantemente para que a plataforma seja excelente, não podemos garantir que ela será ininterrupta, totalmente livre de erros ou que atenderá perfeitamente a todas as suas necessidades específicas de negócio.

8.2. Limitação de Responsabilidade sobre Dados de Terceiros. Você reconhece que o Serviço da Octaprice funciona como uma ferramenta técnica de automação para a extração de informações públicas em sistemas operados por terceiros. Por depender de fontes externas fora de nosso controle, serão observadas as seguintes particularidades:

8.2.1. Natureza da Informação. A Octaprice não garante que eventuais preços, condições comerciais ou disponibilidades de estoque informados pelo Site de Terceiro sejam precisos, verdadeiros ou que se manterão inalterados após a coleta. O dado fornecido reflete apenas o estado da fonte no exato momento da extração.

8.2.2. Estoque e Precisão dos Dados de Terceiros. A função da Octaprice limita-se a buscar o dado e entregá-lo de forma estruturada. Não garantimos que o produto monitorado esteja efetivamente disponível para compra ou que o preço exibido seja honrado pelo terceiro, sendo o uso dessa informação para tomadas de decisão um risco exclusivo seu.

8.2.3. Limitações Técnicas de Terceiros. A precisão da coleta pode ser afetada por: (i) instabilidades técnicas nos sites de origem; (ii) mudanças no código-fonte ou nos mecanismos de busca do terceiro; ou (iii) a forma como os anúncios são apresentados (ex: uso de ferramentas de inteligência artificial ou machine learning pelo terceiro), fatores que podem impedir a identificação de determinados produtos ou gerar imprecisões.

8.3. Responsabilidade Técnica. Você é o responsável por garantir a segurança dos seus próprios dispositivos e redes ao acessar a plataforma. A Octaprice não se responsabiliza por eventuais danos em seus equipamentos ou perdas de dados que não tenham sido causados diretamente por falha grave de nossa tecnologia.

8.4. Manutenção e Disponibilidade. Para garantir que o sistema continue seguro e eficiente, poderemos suspender o acesso temporariamente para:
a) Manutenções programadas (das quais tentaremos avisar com antecedência);
b) Atualizações de segurança urgentes;
c) Casos de força maior ou falhas em serviços de infraestrutura (como provedores de internet e servidores em nuvem).

8.5. Limitação de Danos e Indenizações. Em nenhuma circunstância a Octaprice será responsabilizada por:
a) Danos Indiretos: Danos especiais, punitivos ou incidentais;
b) Perdas Financeiras Específicas: Lucros cessantes (o que você deixou de ganhar), interrupção de seus negócios, perda de oportunidades comerciais, ou danos por interrupção de faturamento; e
c) Dados e Expectativas: Perda ou corrupção de dados e economias que você esperava realizar e não se concretizaram.

8.6. Seus Direitos Dotados de Base Legal. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que você possua por lei e que não possam ser alterados por contrato, servindo tão somente para regular matérias que sejam disponíveis em lei.

9. Responsabilidade por Danos (Indenização)

9.1. Sua Responsabilidade. Você concorda em assumir a responsabilidade e ressarcir a Octaprice (incluindo nossos diretores, funcionários e parceiros) por quaisquer perdas, danos, despesas judiciais ou honorários advocatícios que venhamos a sofrer em decorrência de:
a) Uso Indevido: O seu acesso ou uso da plataforma de forma contrária a estes Termos;
b) Descumprimento de Regras: Qualquer violação das cláusulas estabelecidas neste contrato;
c) Violação a Direitos de Terceiros: A violação de direitos de outras pessoas ou empresas, especialmente no que diz respeito à privacidade e propriedade intelectual;
d) Equívoco no Fornecimento de Dados: Reclamações de que os dados que você enviou ou nos instruiu a coletar causaram prejuízo a terceiros;
e) Sites Externos: A violação de termos de uso, políticas ou restrições de sites de terceiros enquanto você utilizava a ferramenta da Octaprice, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer medidas defensivas, bloqueios de IP ou banimentos aplicados pelos referidos sites contra você ou contra a infraestrutura da Octaprice decorrentes de sua instrução de coleta.

10. Disposições Gerais

10.1. Lei Aplicável; Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas oriundas deste contrato, exceto em casos de competência absoluta previstos em lei.

10.2. Alterações nestes Termos. Podemos atualizar estes Termos ocasionalmente para refletir mudanças em nosso Serviço ou na lei. Se fizermos mudanças importantes, avisaremos você por e-mail ou pela plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Se continuar usando a Octaprice após a mudança, entenderemos que você concordou com as novas regras.

10.3. Transferência do Contrato. A Octaprice poderá transferir seus direitos e obrigações previstos neste contrato em casos de fusão, venda da empresa ou reestruturação societária, sem que isso altere seus direitos como usuário. Você, no entanto, não poderá transferir sua conta ou obrigações para terceiros sem nossa autorização prévia por escrito.

10.4. Independência das Cláusulas. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou ilegal por um juiz, apenas aquela parte específica será anulada. O restante do contrato continuará valendo normalmente para ambas as partes.

10.5. Acordo Completo. Estes Termos (junto com a nossa Política de Privacidade) representam todo o combinado entre você e a Octaprice, substituindo qualquer conversa, e-mail ou acordo anterior sobre o mesmo assunto.
10.6. Tolerância e Renúncia. Se a Octaprice deixar de cobrar alguma obrigação sua em um determinado momento, isso não significa que desistimos de cobrar essa obrigação no futuro. Trata-se de uma mera tolerância que não altera as regras deste contrato.

10.7. Continuidade das Regras. Algumas cláusulas, por sua natureza, precisam continuar valendo mesmo que o contrato seja encerrado, como as de Propriedade Intelectual, Confidencialidade e Limitação de Responsabilidade.

10.8. Idioma. Estes Termos podem ser traduzidos para outros idiomas por conveniência, mas, em caso de dúvida ou conflito, a versão em Português é a que prevalece.

10.9. Comunicação e Suporte. Para qualquer dúvida, reclamação ou notificação oficial, você deve entrar em contato conosco pelo e-mail: sales@octaprice.com.

10.10. Ordem de Precedência e Conflito. Estes Termos de Uso constituem o acordo geral entre as partes. No entanto, caso você possua um contrato específico, devidamente assinado e em vigor com a Octaprice, e ocorra qualquer divergência ou contradição entre as cláusulas deste Termo e as cláusulas contratuais, as disposições do contrato específico prevalecerão sobre estes Termos de Uso no que disser respeito ao(s) ponto(s) divergente(s).

11. Declaração de Aceite e Modificações Futuras

11.1. Confirmação de Aceite. Ao registrar sua conta, acessar ou simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Octaprice, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso em sua totalidade. Se você estiver agindo em nome da Contratante, garante que possui autoridade legal para vinculá-la a este contrato.

11.2. Alterações Unilaterais. Você reconhece e aceita que a Octaprice pode, a seu exclusivo critério, alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias no sistema, mudanças na legislação ou novos modelos de negócio.

11.3. Aceitação por Uso Continuado. Sempre que houver alterações significativas, seguiremos o procedimento de notificação previsto no item 10.2. Caso você continue a utilizar o Serviço após a entrada em vigor de novos Termos, isso será considerado como sua aceitação definitiva e integral das novas condições. Caso você não concorde com alguma alteração, a opção existente será a cessação do uso do sistema e o cancelamento da assinatura (observando, assim, as regras relativas ao cancelamento do Serviço).